O que diz o novo decreto sobre armas?
O novo decreto sobre armas, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de julho de 2023, traz uma série de mudanças na regulamentação do controle de armas de fogo no Brasil. As principais mudanças são:
- Redução do número de armas permitidas para civis: o decreto limita a posse de armas de fogo a duas armas por pessoa, com comprovação de necessidade.
- Limitação do porte de armas para civis: o decreto restringe o porte de armas a pessoas que demonstrem risco real e iminente de sofrer violência.
- Controle mais rígido de armas de uso permitido: o decreto torna mais rígidas as regras para a aquisição e o registro de armas de uso permitido, que são aquelas que podem ser utilizadas por civis para defesa pessoal.
- Limitação da atuação dos clubes de tiro: o decreto limita a atuação dos clubes de tiro, exigindo que eles estejam a pelo menos 1 km de escolas e hospitais.
Além dessas mudanças, o decreto também traz novas regras para a caça, o tiro esportivo e o colecionismo de armas de fogo.
A seguir, um resumo das principais mudanças do decreto:
Posse de armas
- Limite de duas armas por pessoa;
- Comprovação de necessidade para a aquisição de armas;
- Proibição de armas automáticas e semiautomáticas para civis.
Porte de armas
- Restrito a pessoas que demonstrem risco real e iminente de sofrer violência;
- Proibição do porte de armas em locais públicos.
Armas de uso permitido
- Restrições na aquisição e registro;
- Proibição de armas de uso restrito para civis.
Clubes de tiro
- Limitação da atuação;
- Exigência de distância mínima de escolas e hospitais.
Caça, tiro esportivo e colecionismo
- Novas regras para a prática dessas atividades.
O decreto ainda está em vigor e está sendo avaliado por especialistas e organizações da sociedade civil.
